Parecer jurídico Projeto de porte de arma aprovado na Câmara Municipal é inconstitucional, segundo Procuradoria

Parecer jurídico

Projeto de porte de arma aprovado na Câmara Municipal é inconstitucional, segundo Procuradoria

Por PH Mota

Parecer pela inconstitucionalidade formal orgânica da proposta foi emitido em março, após análise jurídica do textoCâmara votou projeto, apesar de recomendação jurídica apontar inconstitucionalidade do texto | Foto: Reprodução

O projeto que dispõe sobre porte de arma para caçadores, atiradores e colecionadores de armas de fogo, os CACs, aprovado em primeira votação na Câmara Municipal de Goiânia, nessa terça-feira, 21, foi entendido como inconstitucional pela Procuradora Jurídica da casa, ainda em março deste ano. No parecer, assinado pela procuradora Eliane Cardoso Guimarães, a Procuradoria entendeu que o projeto “não atende aos pressupostos constitucionais e legais, por violação o art. 22, inciso XXI”, da Constituição Federal.

Conforme aponta o parecer, “compete privativamente à União legislar sobre temática afeta à segurança nacional, notadamente acerta de porte de armas”, tema já tratado anteriormente pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em outras oportunidades. Em 2013, a Procuradoria Geral da República pedia declaração de inconstitucionalidade do parágrafo único do artigo 18 da Lei 8.321/2005 de Mato Grosso, que que autorizou o porte de arma de fogo ao servidores da carreira dos profissionais da perícia oficial e identificação técnica (Politec/MT). Na ocasião, o entendimento foi de declarar, por unanimidade, o trecho inconstitucional.

Em abril deste ano, a Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) colocou em pauta e aprovou uma lei que flexibiliza a regulamentação para conceder porte de armas para atirador desportivo no Estado – também conhecidos CAC (Colecionador, Atirador e Caçador), vetada pelo governo do Estado em razão da inconstitucionalidade.

Apesar da matéria ser de apreciação exclusiva da União, em 2022, todas as unidades federativas do país discutiram – ou ainda discutem – projetos de lei para permitir porte de armas aos CACs (caçadores, atiradores e colecionadores). Distrito Federal e Rondônia já aprovaram a medida e têm leis publicadas, esperando regulamentação local. Há, no entanto, uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no STF contra o decreto de Rondônia. Segundo a legislação em vigência, atualizada por decreto de Bolsonaro, todo CAC tem permissão para levar uma arma carregada com munição e pronta para uso, no trajeto de sua casa até seu clube de tiro e, vice-versa.

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Nenhum passo darei se DEUS não for Comigo! Subtenente Claudio reitera o apoio ao MAJOR VITOR HUGO Pré-Candidato Ao Governo do Estado de Goiás!

O Sub-Tenente Claudio Coelho Pré Candidato A Deputado Estadual Por Goiás, reiterou seu apoio ao Major Vitor Hugo Pré-Candidato ao Governo do Estado de Goiás.

Valdemar Costa Neto, presidente do Partido Liberal (PL), está hoje em Goiânia para lançar a pré-candidatura ao governo de Goiás do deputado Federal Vitor Hugo, o ex-senador Wilder Morais, e Izaura Cardoso, mulher do senador Vanderlan Cardoso (PSD), que prestigiou o encontro.

Izaura é cotada para ser a vice na chapa. Já o presidente Jair Bolsonaro (PL) participou por meio de um vídeo transmitido por um telão.

Marcaram presença o deputado federal professor Alcides (PL) e os deputados estaduais Delegado Eduardo do Prado (PL), pré-candidato à Câmara Federal, Major Araújo (PL) e Paulo Cezar Martins (PL), pré-candidatos à reeleição para a Assembleia Legislativa de Goiás (Alego). Os dois últimos, antes sinalizavam caminhar com o pré-candidato ao Palácio das Esmeraldas, Gustavo Mendanha (Patriota).

Vereadora Gabriela Rodart (PTB), Gustavo Gayer, Meire Cruvinel, Daniel Agrobom e Subtenente Cláudio e todos os pré-candidatos a deputado federal, entre outras autoridades, também compareceram na Chácara Engenho, no Setor Sul. Segundo a assessoria de imprensa, além do lançamento da pré-candidatura, o partido definirá agendas políticas para os próximos meses para intensificar a pré-campanha. Vitor Hugo e Morais recentemente assumiram o comando da legenda, substituindo a deputado federal, Magda Mofatto e o esposo dela, Flávio Canedo.

Numa breve conversa com o então Pré-Candidato a Deputado Estadual Subtenente Claudio Coelho Oriundo da Associação dos Subtenentes e Sargentos que desde o primeiro instante se posicionou em favor desse projeto que hoje se consolida com o lançamento da Pré-Campanha do então Dep. Major Vitor Hugo Futuro Governador do Estado de Goiás. Em suas palavras o Subtenente Claudio se diz otimista e como um bom e verdadeiro Cristão diz em alto e bom som, que esta é uma missão outorgada por Deus e que nenhum passo dará se "DEUS NÃO FOR COM ELE". Nesse oficio que se transformou num sacerdócio que além de servir e proteger é também uma missão divina ao bem do nosso povo, nossa Gente.

Que esse dia se eternize na memoria e vida do Povo Goiano, que é o lançamento da Pré campanha do Major Vitor Hugo que vem com o apoio incondicional do nosso Presidente da Republica Capitão Jair Messias Bolsonaro.

https://aciollyentornosul.blogspot.com/

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